Será a primeira Vara de Garantias do Brasil, criada a partir da Lei 13.964/2019, que estabelece a função do Juiz de Garantias. A mudança foi regulamentada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Vara Regional de Rio do Sul começa a atuar com 1.810 procedimentos. O titular será o juiz Cláudio Márcio Areco Júnior.
A intenção é que o juiz de garantias controle a legalidade dos procedimentos de investigação, garantindo direitos individuais dos investigados. Ele terá entre as principais responsabilidades tomar decisões sobre a concessão, prorrogação ou revogação de prisões cautelares, prorrogação do prazo de investigações, quebra de sigilo, autorização de operações de busca e apreensão e arquivamento de investigações. Assim, o juiz que coordena o processo de investigação não participa do julgamento da causa.
Sua competência perdura por toda a fase do inquérito policial e se encerra somente após o oferecimento (ou não) da denúncia, cuja análise passa a ser da competência do Juiz de Instrução. Rio do Sul tornou-se um local preferencial para o projeto piloto por contar com infraestrutura adequada, com sala e espaços físicos para magistrados, servidores, promotores e custodiados, além da capacidade tecnológica.
Na estrutura jurisdicional da comarca de Rio do Sul, a nova unidade substitui a Vara Regional de Direito Bancário e começa a funcionar em caráter de experiência. Posteriormente, a instalação da segunda Vara Regional de Garantias deve ocorrer na comarca de Balneário Camboriú.
